AREsp 1872078 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: o Tribunal a quo examinou o acervo probatório, inclusive a perícia indireta, e concluiu pela caracterização dos delitos; para acolher as alegações seria necessário revolver o material fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além de ser reconhecida a admissibilidade do exame indireto nos termos do art. 158 do CPP e do art. 12, §3º da Lei 11.340/06.

Parties
Embargante: GLEVERSON HENRIQUE GRASSI; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Perícia Indireta, Exame De Corpo De Delito, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Sursis
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Perícia Indireta Exame De Corpo De Delito Violência Doméstica Lesão Corporal +2 more

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Parties

GLEVERSON HENRIQUE GRASSI

Embargante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de exame de corpo de delito/perícia
  2. 2 admissibilidade de laudo indireto e de prontuários/laudos médicos como prova (art. 158 CPP; art. 12, §3º Lei 11.340/06)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: o Tribunal a quo examinou o acervo probatório, inclusive a perícia indireta, e concluiu pela caracterização dos delitos; para acolher as alegações seria necessário revolver o material fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além de ser reconhecida a admissibilidade do exame indireto nos termos do art. 158 do CPP e do art. 12, §3º da Lei 11.340/06.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.