AREsp 1807976 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o recorrente buscava efeitos infringentes ao rediscutir matéria já apreciada e não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve-se o decisum recorrente.

Parties
Embargante/recorrente: CARLOS ALEXANDRE DOS REIS MARTINEZ; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS REIS MARTINEZ

Embargante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 alegação de contradição entre decisum e conjunto probatório
  3. 3 obscuridade/erro material (mencionado genericamente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o recorrente buscava efeitos infringentes ao rediscutir matéria já apreciada e não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve-se o decisum recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração