AREsp 1867021 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade; a embargante busca reexame de matéria fático-probatória e efeitos infringentes e não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade fundados na Súmula 7/STJ; além disso, foi configurada inovação recursal ao pleitear honorários pela primeira vez nos aclaratórios.

Parties
Embargante: SANDRA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Inovação Recursal Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

SANDRA ALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 admissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade; a embargante busca reexame de matéria fático-probatória e efeitos infringentes e não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade fundados na Súmula 7/STJ; além disso, foi configurada inovação recursal ao pleitear honorários pela primeira vez nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados