REsp 1927267 - ACORDAO

REsp 1927267 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão apontado; os embargantes repetiram argumentos já decididos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, questões constitucionais não são adequadamente apreciadas nesta via recursal, de modo que não se prestou omissão a ser sanada; por fim, houve advertência quanto ao caráter protelatório de novas impugnações.

Parties
Embargante/recorrente: JOSE MANOEL MACEDO; Embargante/recorrente: ADELSON BORGES; Acusada/recorrente (nos Autos Originários): RENATA ALVES; Acusada/recorrente (ré Confessa Nos Autos Originários): MARIA CLÁUDIA CORDEIRO PALHARES; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração, Com Advertência Sobre Caráter Protelatório
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Sonegação Fiscal, Uso De Documento Ideologicamente Falso, Falsidade Ideológica, Continuidade Delitiva, Extinção Da Punibilidade, Protelatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Sonegação Fiscal Uso De Documento Ideologicamente Falso Falsidade Ideológica +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE MANOEL MACEDO

Embargante/recorrente

ADELSON BORGES

Embargante/recorrente

RENATA ALVES

Acusada/recorrente (nos Autos Originários)

MARIA CLÁUDIA CORDEIRO PALHARES

Acusada/recorrente (ré Confessa Nos Autos Originários)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração, Com Advertência Sobre Caráter Protelatório

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito por embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão apontado; os embargantes repetiram argumentos já decididos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, questões constitucionais não são adequadamente apreciadas nesta via recursal, de modo que não se prestou omissão a ser sanada; por fim, houve advertência quanto ao caráter protelatório de novas impugnações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a interposição ou oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, com a respectiva certificação de trânsito em julgado.