AREsp 1946168 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição dos recursos, por documento idôneo e dotado de fé pública, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a tempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º do NCPC, sendo insuficiente a mera menção ou documento sem fé pública.

Parties
Embargante: ALCIDIO FÉLIX MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Recurso Especial, Agravo, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Recurso Especial Agravo Art. 1.003, § 6º Do NCPC +1 more

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Parties

ALCIDIO FÉLIX MATEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição dos recursos, por documento idôneo e dotado de fé pública, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a tempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º do NCPC, sendo insuficiente a mera menção ou documento sem fé pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).