AREsp 1696135 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, o pedido busca efeitos infringentes e reexame de matéria já decidida, o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial e, ainda, não há hipótese de conceder habeas corpus de ofício quando não se revela flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal.

Parties
Embargante: B A F; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Efeitos Infringentes, Omissão No Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

B A F

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, o pedido busca efeitos infringentes e reexame de matéria já decidida, o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial e, ainda, não há hipótese de conceder habeas corpus de ofício quando não se revela flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.