AREsp 1763480 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresenta fundamentação adequada e não padece de omissão ou vício integrativo, tratando-se de mera rediscussão da matéria; adicionalmente, não se examinam questões não apreciadas por esta Corte (para evitar supressão de instância) e o pedido de retroatividade do art. 28-A do CPP configura inovação recursal, sendo, em qualquer hipótese, inaplicável quando a denúncia já foi recebida e a condenação confirmada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Retroatividade Do Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Da Lei N. 9.099/95), Inovação Recursal, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Embargos De Declaração Agravo Regimental Retroatividade Do Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 retroatividade do art. 28-A do CPP e aplicação do ANPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresenta fundamentação adequada e não padece de omissão ou vício integrativo, tratando-se de mera rediscussão da matéria; adicionalmente, não se examinam questões não apreciadas por esta Corte (para evitar supressão de instância) e o pedido de retroatividade do art. 28-A do CPP configura inovação recursal, sendo, em qualquer hipótese, inaplicável quando a denúncia já foi recebida e a condenação confirmada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo regimental.