AREsp 1930685 - DECISAO

AREsp 1930685 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu recurso especial eram manifestamente incabíveis e, por isso, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; consequentemente, a decisão que não conheceu do agravo está correta, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIS FERREIRA BARCELLOS DA FONSECA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS FERREIRA BARCELLOS DA FONSECA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração incabíveis interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação temporal do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Competência do tribunal a quo para retratação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu recurso especial eram manifestamente incabíveis e, por isso, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; consequentemente, a decisão que não conheceu do agravo está correta, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa