AREsp 1926962 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a alegação de intempestividade com fundamento em feriado local não foi comprovada no ato de interposição do recurso, sendo o prazo recursal regido pela legislação local do tribunal a quo.

Parties
Embargante: JOSE CIRIACO DE ARAUJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE CIRIACO DE ARAUJO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso frente a feriados e portarias do STJ
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a alegação de intempestividade com fundamento em feriado local não foi comprovada no ato de interposição do recurso, sendo o prazo recursal regido pela legislação local do tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.