AREsp 1955202 - DECISAO

AREsp 1955202 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram opostos em 10/9/2021, após a intimação em 3/9/2021, extrapolando o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP.

Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO MARTIN LOMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Arts. 619 E 798 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Arts. 619 E 798 Do CPP

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Parties

LUIZ GUSTAVO MARTIN LOMBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 Prazo de 2 dias corridos para opor embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram opostos em 10/9/2021, após a intimação em 3/9/2021, extrapolando o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.