AREsp 1902876 - DECISAO

AREsp 1902876 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se reconhecer qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões apontadas foram devidamente examinadas, não havendo nulidade por julgamento monocrático, violação de lei federal ou julgamento extra petita, e aplicaram-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o mero inconformismo da parte não autoriza a oposição de embargos declaratórios com efeito modificativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Agravo Em Recurso Especial Julgamento Monocrático Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Alegação de violação ao art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se reconhecer qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões apontadas foram devidamente examinadas, não havendo nulidade por julgamento monocrático, violação de lei federal ou julgamento extra petita, e aplicaram-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o mero inconformismo da parte não autoriza a oposição de embargos declaratórios com efeito modificativo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.