AREsp 1898799 - DECISAO

AREsp 1898799 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o equívoco na nomenclatura do recurso não foi considerado mero erro de digitação, mas interposição de espécie recursal diversa dos elementos dos autos, e a jurisprudência do STJ considera erro grosseiro nesses casos, impedindo a aplicação da fungibilidade, razão pela qual manteve-se a determinação de baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: ADALBERTO FERNANDO PERES QUINTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Prequestionamento +6 more

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Parties

ADALBERTO FERNANDO PERES QUINTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração eram cabíveis para corrigir a suposta omissão apontada pela parte embargante
  2. 2 se o erro na nomeação da espécie recursal configurava mero erro de digitação e, portanto, era escusável
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre erro grosseiro na interposição de espécie recursal diversa e a impossibilidade de aplicação da fungibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o equívoco na nomenclatura do recurso não foi considerado mero erro de digitação, mas interposição de espécie recursal diversa dos elementos dos autos, e a jurisprudência do STJ considera erro grosseiro nesses casos, impedindo a aplicação da fungibilidade, razão pela qual manteve-se a determinação de baixa dos autos à origem.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeito os embargos de declaração
  • determino a baixa dos autos ao tribunal de origem