Pet 14616 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e, na prática, buscou o reexame de matéria já apreciada, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JANAINA MICHETTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

JANAINA MICHETTE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 se os aclaratórios configuram reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e, na prática, buscou o reexame de matéria já apreciada, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.