AREsp 1807684 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a existência de fato novo (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706 em 13/05/2021) capaz de influir no julgamento, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este proceda à adequação do seu julgado à modulação efetuada pela Suprema Corte, ainda que o STJ não tenha conhecido do recurso especial quanto ao mérito do fato superveniente.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação Dos Efeitos, Fato Superveniente/fato Novo
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação Dos Efeitos Fato Superveniente/fato Novo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE 574.706 constitui fato superveniente capaz de influir no julgamento da lide
  2. 2 Se o STJ pode examinar fato superveniente quando o recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Medida processual adequada diante da ocorrência do fato novo (retorno dos autos ao tribunal a quo para adequação do julgado)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a existência de fato novo (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706 em 13/05/2021) capaz de influir no julgamento, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este proceda à adequação do seu julgado à modulação efetuada pela Suprema Corte, ainda que o STJ não tenha conhecido do recurso especial quanto ao mérito do fato superveniente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Reconhecer a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE n. 574.706.