EREsp 1899902 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o julgado expressamente reconheceu a incidência do IR e da CSLL sobre rendimentos e ganhos de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária, e a alegada violação de preceitos constitucionais não pode ser examinada por esta Corte, por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a insurgência tem caráter meramente infringente, inadequado para acolhimento em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MATRIPOLO MOLDES E INJETADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imposto De Renda (ir), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Imposto De Renda (ir) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Aplicações Financeiras Correção Monetária Prequestionamento +1 more

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Parties

MATRIPOLO MOLDES E INJETADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e pressupostos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência do IR e da CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive sobre correção monetária
  3. 3 Impossibilidade de esta Corte apreciar alegada afronta a preceitos ou princípios constitucionais por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o julgado expressamente reconheceu a incidência do IR e da CSLL sobre rendimentos e ganhos de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária, e a alegada violação de preceitos constitucionais não pode ser examinada por esta Corte, por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a insurgência tem caráter meramente infringente, inadequado para acolhimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa processual aos embargos de declaração.