AREsp 1731779 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, limitando-se a pretender a rediscussão do mérito (reforma do julgado), o que ultrapassa a finalidade integrativa dos aclaratórios; ademais, foi advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CARLOS MAGNO DE LIMA E SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Legitimidade Ativa, Protelatoriedade
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

CARLOS MAGNO DE LIMA E SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 alegação de prequestionamento/impugnação da legitimidade ativa
  3. 3 mera rediscussão do mérito/reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, limitando-se a pretender a rediscussão do mérito (reforma do julgado), o que ultrapassa a finalidade integrativa dos aclaratórios; ademais, foi advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.