Pet 14616 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade relevantes e buscavam, na verdade, reexame de matéria já apreciada; ademais, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: DIEGO HONORIO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Embargos De Divergência
Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Agravo Regimental Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

DIEGO HONORIO PERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Natureza integradora dos embargos de declaração e vedação ao reexame de matéria de mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade relevantes e buscavam, na verdade, reexame de matéria já apreciada; ademais, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.