EAREsp 1700202 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão do embargante traduz mero inconformismo e intento de rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos declaratórios, especialmente diante da impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória prevista na Súmula 7 do STJ, e tendo o acórdão analisado a proporcionalidade das sanções aplicadas.

Parties
Embargante: NELSON GERALDO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Das Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

NELSON GERALDO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Rediscussão do mérito é inadmissível em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão do embargante traduz mero inconformismo e intento de rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos declaratórios, especialmente diante da impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória prevista na Súmula 7 do STJ, e tendo o acórdão analisado a proporcionalidade das sanções aplicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.