AREsp 1784167 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e por aplicação de entendimento consolidado da Corte Especial de que a comprovação de feriado local para fins de tempestividade deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não admitindo-se juntada posterior; adicionalmente, verificou-se que o Dia de Corpus Christi não configura feriado nacional e que o calendário do STJ não justifica ausência de expediente na instância ordinária.

Parties
Embargante: Maria Luiza Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato Da Interposição, Corpus Christi
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato Da Interposição Corpus Christi

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Parties

Maria Luiza Barbosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Natureza do Dia de Corpus Christi quanto a feriado nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e por aplicação de entendimento consolidado da Corte Especial de que a comprovação de feriado local para fins de tempestividade deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não admitindo-se juntada posterior; adicionalmente, verificou-se que o Dia de Corpus Christi não configura feriado nacional e que o calendário do STJ não justifica ausência de expediente na instância ordinária.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração