AREsp 1880625 - DECISAO

AREsp 1880625 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não é omissa nem carente de fundamentação, tendo enfrentado as questões suscitadas, e porque, diante de múltiplas penhoras sobre o mesmo crédito, é adequada a instauração do concurso singular de credores independentemente da desconsideração da personalidade jurídica naquele momento.

Parties
Embargante: Multicom Comercialização e Representação LTDA.; Embargada: Indústria Verolme S. A.; Executada: JB Comercial S. A.; Terceiro: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Singular De Credores, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora, Execução, Direito De Preferência, Honorários, Inépcia Da Inicial
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Parties

Multicom Comercialização e Representação LTDA.

Embargante

Indústria Verolme S. A.

Embargada

JB Comercial S. A.

Executada

Petrobrás

Terceiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 adequação da instauração do concurso singular de credores diante de múltiplas penhoras sobre o mesmo crédito
  3. 3 relevância da desconsideração da personalidade jurídica para a instauração do concurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não é omissa nem carente de fundamentação, tendo enfrentado as questões suscitadas, e porque, diante de múltiplas penhoras sobre o mesmo crédito, é adequada a instauração do concurso singular de credores independentemente da desconsideração da personalidade jurídica naquele momento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.