REsp 1376146 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas omissões traduziam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido, e as fichas financeiras e parecer da Contadoria confirmaram a homologação dos acordos administrativos que atingiram as parcelas referentes aos 28,86%, extinguindo a execução.

Parties
Embargante: Ivana Broad Rizzo Silva; Recorrida: UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Homologação De Acordos Administrativos, Coisa Julgada, Compensação, Execução
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Parties

Ivana Broad Rizzo Silva

Embargante

UFAL

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta não apreciação de documento e provas
  3. 3 Alcance dos acordos administrativos relativos ao reajuste de 28,86% e sua incidência sobre vencimentos e cargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas omissões traduziam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido, e as fichas financeiras e parecer da Contadoria confirmaram a homologação dos acordos administrativos que atingiram as parcelas referentes aos 28,86%, extinguindo a execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.