REsp 1685329 - ACORDAO

REsp 1685329 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os aclaratórios visam apenas a rediscussão do mérito, medida não cabível nesta via.

Parties
Embargante: Oi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão Do Mérito

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Parties

Oi S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Se os embargos de declaração foram manejados com o objetivo de rediscutir o mérito já apreciado pela Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os aclaratórios visam apenas a rediscussão do mérito, medida não cabível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração