AREsp 1923485 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ, tornando incabível a oposição de aclaratórios para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: TERESINHA MARIA DUTRA MORATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição +1 more

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Parties

TERESINHA MARIA DUTRA MORATELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial conforme art. 253 do RISTJ
  3. 3 Determinacao sobre existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ, tornando incabível a oposição de aclaratórios para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)