AREsp 1895961 - DECISAO

AREsp 1895961 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que acarretou a preclusão e impediu o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: TOMAS BARBOSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Temas Repetitivos (tema 880 Do Stj)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temas Repetitivos (tema 880 Do Stj)

Case Brief

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Parties

TOMAS BARBOSA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 880 do STJ e eventual modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que acarretou a preclusão e impediu o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência ao embargante de que reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)