AREsp 1787009 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ) e o acolhimento dos pedidos implicaria rediscussão de matéria ou reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SANDRO DUTRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANDRO DUTRA COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ) e o acolhimento dos pedidos implicaria rediscussão de matéria ou reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração