AREsp 1195407 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado aplicou a Súmula 182 em razão da falta de impugnação clara e específica, e os embargos visam rediscutir mérito, não sendo meio adequado, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: SOCIEDADE AMIGOS DO CANADÁ 1 A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015

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Parties

SOCIEDADE AMIGOS DO CANADÁ 1 A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado aplicou a Súmula 182 em razão da falta de impugnação clara e específica, e os embargos visam rediscutir mérito, não sendo meio adequado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.