AREsp 1761820 - ACORDAO

AREsp 1761820 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegada omissão equivale a mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e configura tentativa de rediscussão da matéria; constatou-se ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF por aplicação analógica; não houve demonstração de intuito protelatório que justificasse a aplicação de multa.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 282 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial Súmula 282 Do STF Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegada omissão equivale a mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e configura tentativa de rediscussão da matéria; constatou-se ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF por aplicação analógica; não houve demonstração de intuito protelatório que justificasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicada, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.