EREsp 1879387 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; tal repetição evidencia caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; adicionalmente, parte das pretensões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e os dispositivos legais invocados careciam de conteúdo normativo apto a reformar o julgado.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1,0% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa, Prequestionamento, Reexame De Provas, IRPF, Bis in Idem
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Prequestionamento Reexame De Provas IRPF +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; tal repetição evidencia caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; adicionalmente, parte das pretensões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e os dispositivos legais invocados careciam de conteúdo normativo apto a reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1,0% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1,0% sobre o valor atualizado da causa ao embargante.