RHC 153217 - DECISAO

RHC 153217 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte apenas para aclarar as razões da decisão de fls. 124-126, sem efeitos modificativos, pois o habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria), pelo risco à ordem pública diante do modus operandi, pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (4521g de maconha e 665g de skank) e pelos maus antecedentes/reinserção criminal, razões suficientes para não substituir a custódia por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Embargante: MARCELO VENNITTS DA SILVA; Embargante: VALDIR ANTONIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração em parte, sem efeitos modificativos, para integrar/clarear a decisão de fls. 124-126.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Materialidade Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Materialidade Delitiva +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO VENNITTS DA SILVA

Embargante

VALDIR ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte apenas para aclarar as razões da decisão de fls. 124-126, sem efeitos modificativos, pois o habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria), pelo risco à ordem pública diante do modus operandi, pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (4521g de maconha e 665g de skank) e pelos maus antecedentes/reinserção criminal, razões suficientes para não substituir a custódia por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração em parte, sem efeitos modificativos, para integrar/clarear a decisão de fls. 124-126.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.