REsp 1859752 - ACORDAO

REsp 1859752 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); não é admissível, em embargos de declaração, pretensão de reformar o julgado ou rediscutir matéria fática, vedado o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o STJ não tem competência para apreciar suposta violação de dispositivo constitucional, nem para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: D"Marcas Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Constitucional (art. 102, III, Cf)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Constitucional (art. 102, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

D"Marcas Comércio Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); não é admissível, em embargos de declaração, pretensão de reformar o julgado ou rediscutir matéria fática, vedado o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o STJ não tem competência para apreciar suposta violação de dispositivo constitucional, nem para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.