AREsp 1824359 - DECISAO

AREsp 1824359 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição ou omissão, e porque a aferição do proveito econômico da demanda exige reexame do acervo probatório, incindindo a Súmula 7/STJ; não se admite, na via dos aclaratórios, rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Valor Da Causa
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Valor Da Causa

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Parties

SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada contradição do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição ou omissão, e porque a aferição do proveito econômico da demanda exige reexame do acervo probatório, incindindo a Súmula 7/STJ; não se admite, na via dos aclaratórios, rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.