AREsp 1903214 - DECISAO

AREsp 1903214 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 280/STF), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos; advertir a parte sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LEANDRO VENDRAMIN DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade De Recurso Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

LEANDRO VENDRAMIN DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material por menção à Súmula 280/STF
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 280/STF), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos; advertir a parte sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa