AREsp 1919957 - DECISAO

AREsp 1919957 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o pedido de suspensão em razão da afetação ao Tema 1033 não subsiste diante da decisão já proferida de não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica, e a afetação a recursos repetitivos não impede o exame da admissibilidade quando esta não é preenchida.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Improbidade Administrativa, Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Improbidade Administrativa Sobrestamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao pedido de suspensão por afetação ao Tema 1033
  2. 2 possibilidade de sobrestamento quando o recurso não preenche requisitos de admissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade do agravo/recuso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o pedido de suspensão em razão da afetação ao Tema 1033 não subsiste diante da decisão já proferida de não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica, e a afetação a recursos repetitivos não impede o exame da admissibilidade quando esta não é preenchida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.