MS 26768 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as matérias trazidas pela embargante não foram suscitadas anteriormente e configuram inovação recursal vedada, sendo já claro no aresto que a notificação é nula quando não atende à exigência de especificação de fatos e fundamentos prevista no art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Devido Processo Legal, Notificação, Anulação De Ato Administrativo, Revisão De Anistia Política, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Devido Processo Legal Notificação +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à decadência do mandado de segurança
  2. 2 omissão quanto ao conhecimento do impetrante dos fatos que ensejaram a instauração do processo de revisão
  3. 3 omissão quanto à inexistência de violação ao devido processo legal

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as matérias trazidas pela embargante não foram suscitadas anteriormente e configuram inovação recursal vedada, sendo já claro no aresto que a notificação é nula quando não atende à exigência de especificação de fatos e fundamentos prevista no art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.