AREsp 1925362 - DECISAO

AREsp 1925362 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tendo em vista as razões apresentadas pela embargante, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão do vício apontado quanto à não observância do sobrestamento determinado pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Art. 21 E, Inciso V, Sobrestamento, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Art. 21 E, Inciso V Sobrestamento Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Observância de determinação de sobrestamento proferida pela Corte Especial do TRF-1
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício procedimental

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tendo em vista as razões apresentadas pela embargante, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão do vício apontado quanto à não observância do sobrestamento determinado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem