EREsp 1721472 - ACORDAO

EREsp 1721472 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação adequada; não houve prequestionamento do dispositivo apontado, o que impede o exame da matéria pelos embargantes nesta Corte; os embargos buscavam efeito modificativo e constituem mero inconformismo, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ DE ANCHIETA FIGUEIREDO DA SILVA; Embargante: FRANCISCA IZINEI RIBEIRO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Decadência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Decadência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DE ANCHIETA FIGUEIREDO DA SILVA

Embargante

FRANCISCA IZINEI RIBEIRO SANTIAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação adequada; não houve prequestionamento do dispositivo apontado, o que impede o exame da matéria pelos embargantes nesta Corte; os embargos buscavam efeito modificativo e constituem mero inconformismo, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração