AREsp 1897219 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão a ser suprida: a matéria sobre decadência foi objeto de manifestação anterior e, sobretudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo a apreciação do mérito, razão pela qual não há vício corrigível por embargos de declaração.

Parties: Embargante: CLIMA TERMOACÚSTICA LTDA; Embargada: Embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Decadência, Pressupostos Recursais, Ônus De Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Decadência Pressupostos Recursais Ônus De Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

CLIMA TERMOACÚSTICA LTDA

Embargante

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Existiu omissão quanto à manifestação sobre decadência?
2 Se o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
3 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar o vício alegado.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.