CC 178061 - ACORDAO

CC 178061 - ACORDAO

Tendo a Suprema Corte, em repercussão geral (Tema 1154 - RE 1.304.964), fixado entendimento vinculante de que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, houve omissão do acórdão impugnado ao não observar tal tese; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Competência, Repercussão Geral, Expedição De Diploma, Interesse Da União
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Competência Repercussão Geral Expedição De Diploma Interesse Da União

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição do acórdão quanto ao reconhecimento da ausência de interesse da União no feito principal
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino (Tema 1154)

Ratio Decidendi

Tendo a Suprema Corte, em repercussão geral (Tema 1154 - RE 1.304.964), fixado entendimento vinculante de que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, houve omissão do acórdão impugnado ao não observar tal tese; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP.