REsp 1280869 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem não apreciou questão relativa ao art. 267, VI, do CPC/1973, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ, e não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida de forma fundamentada.

Parties
Embargante: JAIRO MORAIS GIANOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Licitação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Improbidade Administrativa Ação Civil Pública +1 more

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Parties

JAIRO MORAIS GIANOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 requisito do prequestionamento quanto ao art. 267, VI, do CPC/1973
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem não apreciou questão relativa ao art. 267, VI, do CPC/1973, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ, e não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida de forma fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.