CC 175704 - ACORDAO

CC 175704 - ACORDAO

Como o STF, em repercussão geral (RE 1.304.964, Tema 1154), estabeleceu que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, houve omissão no acórdão embargado, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Assis - SJ/SP.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Expedição De Diploma, Repercussão Geral, Tema 1154
Processual Civil Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Expedição De Diploma Repercussão Geral Tema 1154

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição no acórdão quanto ao reconhecimento da ausência de interesse da União
  2. 2 Se, em razão da tese firmada pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1154), deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior

Ratio Decidendi

Como o STF, em repercussão geral (RE 1.304.964, Tema 1154), estabeleceu que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, houve omissão no acórdão embargado, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Assis - SJ/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos
  • Reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Assis - SJ/SP