RMS 53514 - DECISAO

RMS 53514 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF sobre motivação das decisões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a matéria sobre a natureza da gratificação e sua indevida extensão a inativos/pensionistas encontra respaldo na jurisprudência do STJ, e verificou-se ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 660 e 895/STF, configurando mera tentativa de reexame do mérito, inadequada nos embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: DUQUE WILSON CORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Motivação Das Decisões Judiciais, Gratificação Pro Labore Faciendo, Incorporação De Vantagens De Inativos E Pensionistas, Segurança Jurídica, Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Motivação Das Decisões Judiciais Gratificação Pro Labore Faciendo +3 more

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Parties

DUQUE WILSON CORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à extensão da natureza pro labore faciendo a inativos e pensionistas
  2. 2 alegada omissão sobre direito líquido e certo previsto no art. 172, inciso V, da Lei 6.174/1970
  3. 3 eventual omissão quanto à irrisoriedade do montante do adicional/gratificação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF sobre motivação das decisões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a matéria sobre a natureza da gratificação e sua indevida extensão a inativos/pensionistas encontra respaldo na jurisprudência do STJ, e verificou-se ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 660 e 895/STF, configurando mera tentativa de reexame do mérito, inadequada nos embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se