CC 176410 - ACORDAO

CC 176410 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, ao tempo do julgamento embargado, a Suprema Corte já havia firmado, em repercussão geral (Tema 1154), a tese vinculante de que é competente a Justiça Federal para apreciar controvérsia sobre expedição de diploma de curso superior, razão pela qual o acórdão embargado sofreu omissão e foi ajustado para reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Interesse Da União, Tema 1154
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Repercussão Geral Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Interesse Da União Tema 1154

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à tese firmada em repercussão geral
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar controvérsia sobre expedição de diploma de curso superior
  3. 3 Existência de interesse da União no feito principal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, ao tempo do julgamento embargado, a Suprema Corte já havia firmado, em repercussão geral (Tema 1154), a tese vinculante de que é competente a Justiça Federal para apreciar controvérsia sobre expedição de diploma de curso superior, razão pela qual o acórdão embargado sofreu omissão e foi ajustado para reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP.