AREsp 1687597 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apontou vício de conhecimento no agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, e os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FÁBIO MOREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição +2 more

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Parties

FÁBIO MOREIRA DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apontou vício de conhecimento no agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, e os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.