EAREsp 1614238 - ACORDAO

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Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material consistente na correção do número do aresto indicado para cotejo (RESP 1.203.355/RS em lugar de RESP 1.203.555/RS), sem efeitos modificativos, porque as demais alegações não constituem erro material: não houve comprovação nos autos da alteração da composição do órgão necessária para admitir aresto do mesmo colegiado e não se evidencia dissenso quanto à aplicação da exceção à Súmula 7 nas hipóteses de honorários irrisórios ou exorbitantes.

Parties
Embargante: CLINICA MEDICA CIRURGICA GRAF GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Em Acórdão Da Primeira Seção, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Aresto Paradigma, Cotejo Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Aresto Paradigma Cotejo Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLINICA MEDICA CIRURGICA GRAF GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Em Acórdão Da Primeira Seção, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no número do aresto indicado
  2. 2 requisitos e demonstração do dissídio jurisprudencial para embargos de divergência
  3. 3 ônus de comprovação de alteração da composição do órgão para utilização de aresto do mesmo colegiado

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material consistente na correção do número do aresto indicado para cotejo (RESP 1.203.355/RS em lugar de RESP 1.203.555/RS), sem efeitos modificativos, porque as demais alegações não constituem erro material: não houve comprovação nos autos da alteração da composição do órgão necessária para admitir aresto do mesmo colegiado e não se evidencia dissenso quanto à aplicação da exceção à Súmula 7 nas hipóteses de honorários irrisórios ou exorbitantes.

Court Disposition

embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material quanto ao equívoco na digitação do número de julgado indicado a cotejo, sem conferir efeito modificativo ao julgado
  • Corrigir o aresto indicado para RESP 1.203.355/RS (em substituição ao consignado RESP 1.203.555/RS)