AREsp 834668 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu a controvérsia conforme a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à impossibilidade de intervenção/assistência em fase de execução e à natureza jurídica da matéria (direito), de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LAGO PARANOÁ ALAPA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intervenção De Terceiros, Assistência No Processo De Execução, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Intervenção De Terceiros Assistência No Processo De Execução Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LAGO PARANOÁ ALAPA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de intervenção/assistência de terceiros no processo de execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre matéria de direito vs. revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu a controvérsia conforme a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à impossibilidade de intervenção/assistência em fase de execução e à natureza jurídica da matéria (direito), de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração