AREsp 1925424 - DECISAO

AREsp 1925424 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão do vício apontado relativo à não observância da determinação de sobrestamento pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Sobrestamento Do Processo, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Sobrestamento Do Processo Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento e acolhimento de embargos de declaração para sanar alegado vício de remessa do feito pelo TRF-1ª Região sem observância de determinação de sobrestamento
  2. 2 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão do vício apontado relativo à não observância da determinação de sobrestamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração