AREsp 1938404 - DECISAO

AREsp 1938404 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e por ter o embargante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido para o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo momento adequado é a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO DE MEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Omissão
Direito Processual Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 283/stf Súmula 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE MEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e por ter o embargante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido para o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo momento adequado é a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.