CC 175233 - ACORDAO

CC 175233 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o vício apontado era mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno; o acórdão explicitou a inexistência de interesse jurídico da União e ressaltou que o Tema 793 do STF não modifica as Súmulas 150 e 254 do STJ; e o conflito de competência não autoriza o reexame do mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam, Repercussão Geral, Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão relativa aos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 855.178/SE (Tema 793) ao caso
  3. 3 Se o acórdão incorreu em vício que ensejasse embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o vício apontado era mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno; o acórdão explicitou a inexistência de interesse jurídico da União e ressaltou que o Tema 793 do STF não modifica as Súmulas 150 e 254 do STJ; e o conflito de competência não autoriza o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.