AREsp 1884849 - DECISAO

AREsp 1884849 - DECISAO

Reconhecida a omissão da decisão anterior quanto à desistência do recurso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e homologar a desistência do agravo em recurso especial indicado às fls. 272-273, determinando o retorno dos autos à origem.

Parties
Embargante: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; homologada a desistência do agravo em recurso especial interposto por TIM CELULAR S.A.; autos baixados à origem; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Desistência De Recurso, Admissibilidade Recursal, Súmula De Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Desistência De Recurso Admissibilidade Recursal Súmula De Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de pedido de desistência do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 homologação de desistência de recurso

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão da decisão anterior quanto à desistência do recurso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e homologar a desistência do agravo em recurso especial indicado às fls. 272-273, determinando o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; homologada a desistência do agravo em recurso especial interposto por TIM CELULAR S.A.; autos baixados à origem; publique-se; intimem-se.

Orders

  • acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • decisão embargada tornada sem efeito