AREsp 1732009 - ACORDAO

AREsp 1732009 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à substituição do recurso cabível.

Parties
Embargante: JOSELYR BENEDITO SILVESTRE; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: SOLDATELLI, KNIJNIK E MORE ADVOGADOS ASSOCIADOS; Interessado: PEDRO BARTH MORE; Interessado: EDUARDO KNIJNIK; Interessado: HAROLDO ALMEIDA SOLDATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.732.009 SP (ag Int) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Recursais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Recursais Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +3 more

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Parties

JOSELYR BENEDITO SILVESTRE

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

SOLDATELLI, KNIJNIK E MORE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Interessado

PEDRO BARTH MORE

Interessado

EDUARDO KNIJNIK

Interessado

HAROLDO ALMEIDA SOLDATELLI

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.732.009 SP (ag Int) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado?
  2. 2 Se o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impede o seu conhecimento (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprir falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à substituição do recurso cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.